Em 2023, o setor de Previdência Complementar Fechada obteve grandes avanços em seu arcabouço regulatório, mas o trabalho deve avançar ainda mais este ano. A inscrição automática está entre os principais tópicos a serem discutidos na agenda de 2024. Não à toa, este é o primeiro tema a ser mencionado quando se fala em fomento.
Em entrevista com Adacir Reis, sócio do Escritório Adacir Reis Advocacia e Ex-Secretário de Previdência Complementar, o Blog Abrapp em Foco aborda esse outros pontos de evolução do segmento, entre eles, a Resolução Previc nº 23, que, segundo Reis, ao mitigar o risco regulatório e aumentar a segurança jurídica, “tira uma pedra do caminho para os empregadores que cogitam criar um fundo de previdência para seus empregados”.
Autor do livro Curso Básico de Previdência Complementar, Reis acumula experiência de longa data no segmento, tendo sido Secretário de Previdência Complementar e membro titular do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), além de ter integrado o Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previdência e Capitalização – Coremec.
Para Reis, o Governo Federal atual tem demonstrado compromisso com o fomento da Previdência Complementar, e mesmo com os desafios que o setor deve enfrentar tanto em termos de políticas públicas quanto na comunicação, há oportunidades que se abrem para que este crescimento seja efetivado.
Leia a entrevista abaixo na íntegra:
Blog Abrapp em Foco: O que ainda precisa avançar em termos regulatórios para que o fomento do segmento seja impulsionado?
Adacir Reis: A inscrição automática é mais um passo para o fomento. Precisamos também de um regime sancionador atualizado, que absorva os erros e acertos dos últimos anos e não crie insegurança jurídica para os gestores e potenciais gestores. Além disso, é necessário avançar na agenda regulatória que faça a distinção entre planos de Contribuição Definida (CD) e planos de Benefício Definido (BD), e entre planos com patrocínio estatal e planos patrocinados por empresas privadas. O Diretor Superintendente da Previc, Ricardo Pena, que é gestor público e já foi gestor de uma grande Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC), sabe que é preciso tratar desigualmente os desiguais.
Blog Abrapp em Foco: Como a Resolução nº 23 da Previc contribui em termos de segurança jurídica, facilitando a entrada de novas entidades no setor?
Adacir Reis: A Resolução Previc 23 ajuda muito, já que consolida as normas existentes e simplifica seu entendimento. Ao mitigar o risco regulatório e aumentar a segurança jurídica, a Resolução 23 tira uma pedra do caminho para os empregadores que cogitam criar um fundo de previdência para seus empregados. Ao mesmo tempo, desestimula a retirada de patrocínio. Porém, há outras pedras pelo caminho. A flexibilização do patrocínio e a possibilidade de aportes episódicos em planos associativos, com regras mais simples para planos CD, darão sequência ao caminho inaugurado pela atual direção da Previc e do Ministério da Previdência Social. E aqui entra também o CNPC, órgão regulador por excelência, dotado de legitimidade e competência normativa para prosseguir nas mudanças que venham a atualizar as normas do setor.
Blog Abrapp em Foco: Como as pautas tributárias que estão sendo discutidas atualmente podem contribuir para o crescimento do setor?
Adacir Reis: Tivemos recentemente o avanço com a Lei nº 14.803/2024, que atendeu a uma reivindicação do setor. Em 2004, vinte anos atrás, tivemos a Lei 11.053/2004 que, além de criar o IRPF alternativo e regressivo para os participantes e assistidos dos planos previdenciários, atendeu à época a grande demanda histórica de isentar de imposto de renda as EFPCs sobre os ganhos e rendimentos de suas aplicações, ou seja, zero de IRPJ para as reservas técnicas. Os dois avanços se deram em Governos do Presidente Lula, que afirma ter um compromisso com o fomento da previdência complementar. Portanto, por ocasião da Reforma Tributária sobre a Renda, que o Governo prometeu para este ano, é um desafio e uma oportunidade, e o setor de previdência privada terá que cobrar coerência.
Blog Abrapp em Foco: Quais os desafios que o setor deve enfrentar na implantação de normas tributárias que o favoreçam?
Adacir Reis: Primeiro, o setor de previdência privada deve ficar vigilante e exigir a preservação da conquista da Lei 11.053/2004, que é a isenção de IRPJ. Por não ser pouca coisa, esse tema pode sofrer ataques de outros setores que buscarão se proteger. Em segundo lugar, será necessária uma grande mobilização para que haja avanços. Por exemplo, avançar na tese da alíquota zero para o participante que poupe por 15 anos, ou por 20 anos, que tenha uma idade mínima de, por exemplo, 60 anos e que receba seus benefícios em prestações continuadas, a exemplo do que já ocorre nos Estados Unidos. A pergunta que devemos fazer é: por que não? Hoje só o déficit da previdência dos servidores da União, Estados, DF e Municípios é de R$ 6 trilhões. O INSS voltará à pauta de reforma. Por que não se faz uma divisão de responsabilidades mais ousada entre a previdência pública e a previdência privada? É preciso discutir esse tema não só pela perspectiva de fomento do setor, mas por um ângulo de política pública, de uma solução mais geral para o país.
Blog Abrapp em Foco: O que falta para que essas medidas sejam implementadas?
Adacir Reis: Toda agenda tributária, mesmo que esteja no Poder Legislativo, depende em grande medida do Poder Executivo. Sem a convergência do Governo Federal, dificilmente se aprova uma medida legislativa de natureza tributária. Então é preciso mobilização junto ao Legislativo e ao Executivo, como, aliás, a Abrapp já vem fazendo.
Blog Abrapp em Foco: Que outras mudanças importantes devem ser discutidas para a Previdência Complementar Fechada em 2024?
Adacir Reis: A digitalização das relações entre EFPC e associados é outro item relevante para o setor, se a previdência privada quiser alcançar mais gente. A Inteligência Artificial, que é uma ameaça, é também uma poderosa ferramenta para personalizar a relação da EFPC com os participantes e potenciais participantes de seus planos previdenciários. Precisamos ainda de um novo vocabulário para o setor, o que se insere numa política de comunicação para o fomento, como aliás tem pregado o Superintendente-Geral da Abrapp, Devanir Silva.
