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NOSSO ESCRITÓRIO ESTEVE PRESENTE NO 13º ENAPC – ENCONTRO DE ADVOGADOS DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Realizado pela ABRAPP nos dias 13 e 14 de agosto, em São Paulo, o 13º Encontro Nacional de Advogados das Entidades Fechadas de Previdência Complementar – ENAPC reuniu mais de 300 profissionais da área.

A advogada Ana Carolina Oliveira, sócia do Escritório Reis, Tôrres, Florêncio, Corrêa e Oliveira Advocacia presidiu o painel: “Visão do Judiciário sobre a Previdência Complementar Fechada”, que contou com a participação do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça- STJ, e do Juiz do Trabalho, Dr. Luciano Dorea Martinez.

Ao abrir os trabalhos do Painel, Ana Carolina fez uma breve retrospectiva dos principais avanços que a previdência complementar tem tido nos Tribunais Superiores, como o reconhecimento da Justiça Comum como a esfera competente para solucionar conflitos relativos a esse tema. A sócia de nosso Escritório citou também os julgamentos repetitivos do STJ em relação a não extensão do Auxílio Cesta alimentação e do Abono como marcos do aprimoramento do entendimento daquele Tribunal sobre os conceitos e princípios da previdência complementar.

Em sua palestra, o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, grande conhecedor da legislação da previdência complementar, abordou a recente decisão do STJ (Resp1.312.736) sobre a impossibilidade de reabertura do benefício previdenciário, já concedido pela entidade fechada de previdência complementar, em razão de condenações trabalhistas (hora extra, por exemplo).

Em tal julgamento, com repercussão para todo o regime de previdência complementar brasileiro, nosso Escritório representou a Abrapp, a qual atuou como amicus curiae e participou ativamente dos debates no Superior Tribunal de Justiça.

O Ministro Villas Bôas Cueva relembrou também os debates no STJ, dos quais foi um dos protagonistas, sobre a não incidência do Código de Defesa do Consumidor, que culminaram na revogação da Súmula 321 e na edição da Súmula 563.

O Dr. Luciano Martinez, com a experiência de juiz do Trabalho e professor universitário, comentou a importância do julgamento do STF, que tratou da definição da Justiça Comum e não da Trabalhista para dirimir conflitos da previdência fechada, bem como abordou hipóteses da competência remanescente da Justiça do Trabalho, com enfoque para as consequências dessas decisões da justiça especializada.

O advogado Marcos Caldeira, debatedor desse Painel, tratou do procedimento da modulação dos efeitos das decisões judiciais, abordando o seu surgimento e evolução.

Representando nosso Escritório no ENAPC, também participou o advogado e sócio Helder Florêncio.

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Dr. Luciano Martinez, Dra. Ana Carolina Oliveira, Ministro Ricardo Cueva e Dr. Marcos Caldeira. (Da esq. para dir.)
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Dra. Ana Carolina em palestra no 13º ENAPC

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